Bom dia! Ontem, a OMC divulgou o relatório final do painel dos | Curso CACD

Bom dia! Ontem, a OMC divulgou o relatório final do painel dos contenciosos iniciados por Brasil, Austrália e Guatemala a respeito do regime de apoio ao setor açucareiro na Índia.

Vamos relembrar esse caso? Então acesse as três notas à imprensa a seguir:

1) Fevereiro/2019: pedido de consultas;
2) Julho/2019: pedido de estabelecimento de painel;
3) Dezembro/2021: relatório final do painel.

O que ocorre a seguir? Antes da adoção do relatório pelo Órgão de Solução de Controvérsias, as partes envolvidas podem apelar do relatório do painel.

Como o Órgão de Apelação da OMC está inoperante, se houver apelação, não será possível seguir adiante com o caso no âmbito do sistema de solução de controvérsias da OMC por enquanto. Vamos aguardar os desdobramentos do caso.