— Crimes contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
Processo:
7000895.77.2022.7.00.0000
https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=processo_consulta_publica&acao_retorno=processo_consulta_publica&num_processo=70008957720227000000&num_chave=&num_chave_documento=&hash=52434d9551b444cac5b4757b3eaf8107
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