Bom dia, pessoal! Sobre o gabarito do TCE RJ: Direito Admini | Controle externo

Bom dia, pessoal!

Sobre o gabarito do TCE RJ:

Direito Administrativo: 100% de acordo com o gabarito do Cebraspe

Legislação (LO/TCE): 100% de acordo com o gabarito do Cebraspe

Controle externo: 24 questões OK! 4 divergências

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Sobre as questões de Improbidade (102 e 103), parece-me que eles inverteram os gabaritos (erro de digitação), pois são quase literalidade da Lei de Improbidade. Há necessidade de dolo (só a perda patrimonial não é suficiente). E obter vantagem patrimonial é enriquecimento ilícito. Acredito que, nessas duas, a mudança de gabarito é certa (mas vocês devem recorrer).

A questão do plano de controle externo (99 no meu caderno) está absurdamente errada, mas eu havia comentado que o Cespe erraria a questão (rs). Eles confundiram também no MPC PA. O recurso aqui é óbvio, pois o PR não tem competência para elaborar o plano de controle externo do TCU. Vou colocar todos os argumentos em um post específico.

A questão 97 (A apreciação a priori dos atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional e pelo Senado Federal constitui uma hipótese de controle parlamentar) está certa (mas o Cespe deu como errada). Cito como exemplo as aprovações que o Senado faz nos termos do art. 52, III, IV e V (da CF); e no caso do Congresso as autorizações para declarar guerra e celebrar paz (CF, art. 49, II). Tudo isso é controle prévio (a priori) e é parlamentar. Portanto, a questão está nitidamente certa.