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@contabilidadefeed via ECONET Notícias Projeto permite habeas corpus para proteger empresas de coação ilegal
O Projeto de Lei 904/22, da deputada Bia Kicis (PL-DF), permite a concessão de habeas corpus para pessoas jurídicas, com o objetivo de oferecer proteção contra atos abusivos ou ilegais. link da notícia completa: https://ift.tt/QAfySji #3 #Econet