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Lei permite uso de aviões agrícolas no combate a incêndios florestais

Aeronaves deverão atender às normas técnicas definidas pelo poder público e ser pilotadas por profissionais qualificadosO presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.406/22, que permite o uso da aviação agrícola no combate a incêndios florestais. A norma, publicada nesta quarta-feira (13) no Diário Oficial da União, altera o Código Florestal e o Decreto-Lei 917/69, que trata do emprego da aviação agrícola no País.
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