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CPP

A audiência de custódia deverá ser realizada em até 24horas, contudo quando houver mandado de prisão contra o acusado por prática de crime inafiançável a audiência de custódia deverá acontecer imediatamente pelo juiz que expediu o mandado.

CPP

O Mandado de Prisão será passado em duplicata, e o executor entregará ao preso, logo depois da prisão, com declaração do dia, hora e lugar da diligência.

Quando o particular descumpre um medida imposta pelo poder público, pode-se afirma que um dos meios direto para alcançar o fim pretendido é a executoriedade.

Cabe o atributo da imperatividade em atos enunciativos.

Dir Administrativo.

Nos casos em que o ato depender de motivação e essa não for feita, o vício estará no elemento motivo.