COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA É POSSÍVEL O tem | Homero Medeiros _Professor ⚖️

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA É POSSÍVEL

O tema é polêmico e exige muita especificidade nas demandas, pois o cenário jurisprudencial não é tão favorável assim.

Vejam os julgados do STJ sobre o assunto:

[...] 4. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial.[...] (AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.)

AgInt no AREsp n. 1.587.949/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 29/9/2020

Para deixar um gostinho para a LIVE, cito o seguinte precedente do TJSP que tem posição favorável ao consumidor: TJSP; AC 1024362-74.2021.8.26.0564;
Ac. 15728321; São Bernardo do Campo; Vigésima
Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello
Pinho; Julg. 01/06/2022; DJESP 15/06/2022; Pág.
2365



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