A fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, a legislaç | CARREIRAS POLICIAIS 🚔
A fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, a legislação pertinente faculta ao condenado o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis genéticos e demais documentos. Inteligência do § 3º do art. 9º-A. Correta a questão.
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