No direito penal, é lei em sentido estrito (lei ordinária, com | CARREIRAS POLICIAIS 🚔

No direito penal, é lei em sentido estrito (lei ordinária, complementar). NÃO CABE criminalização por meio de medida provisória, decreto, etc.
CUIDADO: Bancas de concurso entendem possível medida provisória que trata sobre matéria penal, desde que BENÉFICA ao réu.