Segundo o art 1º do Código Penal brasileiro, não há crime sem | CARREIRAS POLICIAIS 🚔
Segundo o art 1º do Código Penal brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. A referida norma se refere diretamente ao:
Bem-vindos ao canal. Aqui serão postadas muitas questões e comentários delas, além de uma vídeo aula na área do direito (por semana) material em PDFs (AUTORAL). Contato pessoal: https://instagra...
