A lei posterior,que de qualquer modo favorecer o agente, apli | CARREIRAS POLICIAIS 🚔
A lei posterior,que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado Esse mandamento contido no art2 parágrafo único do Código Penal materializa o seguinte princípio
Bem-vindos ao canal. Aqui serão postadas muitas questões e comentários delas, além de uma vídeo aula na área do direito (por semana) material em PDFs (AUTORAL). Contato pessoal: https://instagra...
