PL para consolidação dos Decretos das Armas
Iniciei o mês de outubro com o protocolo de mais um Projeto de Lei (o PL nº 3401/21) que visa a flexibilização do controle, comercialização e aquisição de armas de fogo e munições no país.
Tendo em vista que o Judiciário vem cerceando, de maneira indevida, o poder regulamentador do Presidente da República, limitando assim a sua atuação a respeito desse tema, o que eu pretendo é tornar lei os principais pontos dos Decretos Presidenciais nº 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, de 2021.
