2023-06-29 22:38:54
O julgamento será retomado amanhã, 30/06, às 12h.
Lembrando que o voto divergente foi do ministro Raul Araújo que deu uma aula de respeito à Constituição e à democracia: "Numa democracia, não há de ter limites ao direito fundamental à dúvida, à curiosidade, à desconfiança. (...) Cada cidadão é livre para crer e descrer no que bem entender. (...) A todos é assegurado o direito de propor modelos de votação diferentes".
Art. 5º da Constituição - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Art. 5°, inciso IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
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