O STF aceitou a ação do NOVO para impedir farra com recursos de emendas parlamentares de bancada.
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Agora, os presidentes da República, Senado e Câmara devem enviar explicações sobre a ampliação das transferências especiais, dispositivo que dá carta branca para o uso sem transparência dos recursos.
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“O fato do Supremo ter aceito a ação e ainda ter determinado sua tramitação pelo rito abreviado da Corte mostra que o tema é de extrema importância” - Vinicius Poit, líder do NOVO na Câmara
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Entenda a ação:
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Uma manobra inconstitucional no orçamento permitirá aos parlamentares a possibilidade de transferir mais de R$7 bilhões em emendas sem transparência e sem indicar finalidade.
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A ação do NOVO defende a derrubada do trecho que abre margem para uso político e eleitoral das emendas de bancada. Esse dispositivo permite que recursos sejam enviados diretamente para estados e municípios, dando carta branca aos governadores e prefeitos sobre o uso.
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