2023-04-01 03:52:47
*Resumo da semana. 27 a 31 de março de 2023:*
O deputado federal Kim Kataguiri protocolou 4 Projetos de Lei, 1 Projeto de Lei Complementar, 2 Requerimentos, 1 Requerimento de Informação, 1 Denúncia e 1 Ofício. Além disso, o parlamentar concedeu 5 entrevistas:
* PL 1439/2023*, que altera a Lei nº 4.591/1964 – sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias – para coibir a cobrança de contribuição sindical em Condomínios Habitacionais Edilícios, isto é, os condomínios residenciais (27.mar).
* PL 1438/2023*, que estabelece a suspensão do prazo prescricional em relação às infrações penais comuns cometidas pelo presidente da República, praticadas antes ou durante o mandato (27.mar).
* PL 1436/2023*, que altera a Lei nº 13.465/2017 – sobre a regularização fundiária rural e urbana – para dispor sobre o prazo de registro do título de legitimação de posse. A proposição diminui o prazo de registro do título, uma vez que a fase probatória, que demanda mais tempo, ocorre antes da concessão do título (27.mar).
* REQ 917/2023*, que solicita aprovação de moção de repúdio aos atos de violência praticados por alunos contra professores dentro das escolas públicas brasileiras (27.mar).
* REQ 53/2023*, que cria a Subcomissão de Carreira Policial e Aprimoramento dos Serviços e Instituições de Segurança Pública junto à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (27.mar).
* PLP 76/2023*, que veda o retorno da cobrança de tributo julgado inexigível por decisão transitada em julgado e garante que novos entendimentos por parte das autoridades fiscais, que prejudiquem o contribuinte, não sejam aplicados retroativamente (28.mar).
* PL 1471/2023*, que altera a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) para dispor sobre a extensão da vigência da patente (28.mar).
* Denúncia contra Flávio Dino*: Kim Kataguiri apresentou uma denúncia na Câmara dos Deputados contra o ministro da Justiça e da Segurança Pública para investigar crime de responsabilidade (Lei n° 1079/50) em relação aos ataques golpistas de 8 de janeiro. Devido à natureza política do crime, a tramitação do processo acontece no Congresso Nacional (29.mar).
* RIC n° 570/2023*, que solicita explicações ao ministro Flávio Dino sobre as operações de combate à corrupção e possíveis medidas punitivas contra veículos de imprensa que “mentiram” sobre as informações prévias da Abin (29.mar).
* Ofício contra Flávio Dino*: o deputado protocolou um requerimento na Procuradoria Geral da República (PGR) contra o ministro da Justiça e da Segurança Pública por ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade (29.mar).
* Imprensa*: no programa Meio-Dia em Brasília (O Antagonista), o deputado federal Kim Kataguiri e o delegado Edson Pinheiro dos Santos debateram sobre maioridade penal. A discussão sobre o assunto se deu devido à morte da professora Elizabeth Terneiro, de 77 anos, que foi esfaqueada por um aluno de 13 anos de idade (28.mar).
Em entrevista ao programa Morning Show, o deputado apresentou, exclusivamente, o ofício da Polícia Federal que comprova a omissão do ministro da Justiça, dado que ele teria sido informado antecipadamente sobre os ataques às sedes dos Três Poderes (29.mar).
O parlamentar concedeu uma entrevista ao jornalista que apresenta o CNN Arena, Felipe Moura Brasil, onde discutiu sobre a responsabilidade do ministro da Justiça em relação ao ofício da PF um dia antes dos atos golpistas (29.mar).
Durante a transmissão do Café da Manhã (TV Cultura Litoral), Kataguiri concedeu uma entrevista ao apresentador Ribas Zaidan, onde conversou sobre a omissão nos ataques de 8 de janeiro, o Congresso Nacional e, por último, avaliação da gestão Lula neste trimestre (31.mar).
No Jornal Opinião Litoral, o parlamentar conversou sobre o cenário econômico e a política do Banco Central, bem como o Congresso Nacional. Vale ressaltar que o deputado falou a respeito do seu PLP 11/23, que proíbe o Brasil de adotar moeda comum com outros países ou organismos internacionais e, além disso, sobre a omissão criminosa do minis
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