O STJ recentemente aprovou a súmula de nº 652, que afirma que a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
Logo, de acordo com o entendimento sumulado supra o caráter de tal responsabilidade seria solidário, no entanto a execução seria subsidiária. (Primeira Seção. Aprovada em 2/12/2021 – INFO 720)
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Vamos juntos!
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