Ana Campagnolo

2021-10-20 04:56:45 Hoje (19/10), na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, relatei favoravelmente o Projeto de Lei 5/2021 que tem por meta instituir novas práticas de transparência social para as contratações públicas realizadas pelo Estado e municípios. Neste PL, apresentei uma emenda que foi aprovada para adequar o texto à chamada Lei das Licitações — Lei 8.666 de 1993. Antes de ir a plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças; de Trabalho, e de Assuntos Municipais.

Eu e os demais membros da CCJ também aprovamos o parecer pela rejeição da Mensagem de Veto (MSV) 705/2021 do governo contra o PL 316/2020 de autoria do deputado Jessé Lopes (PSL). O projeto dispõe sobre o reconhecimento de feiras e eventos como essenciais ao estado de Santa Catarina, permitindo o funcionamento dos mesmos em períodos de calamidade pública, emergência, epidemia ou pandemia. A matéria segue para votação em plenário. Aberto / Como