JURISPRUDÊNCIA A multirreincidência específica somada ao fato | Prof. Zamboni (juris e questões)

JURISPRUDÊNCIA

A multirreincidência específica somada ao fato de o acusado estar em prisão domiciliar durante as reiterações criminosas são circunstâncias que inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância.

Caso concreto: o indivíduo furtou 3 desodorantes de uma farmácia (R$ 38,00).

Os bens foram recuperados.

O Tribunal de Justiça negou a aplicação do princípio da insignificância.

O STJ tem entendido que a reiteração criminosainviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, nocaso concreto, as instâncias ordinárias verificarem ser a medida socialmenterecomendável.

STJ. 6ª Turma.REsp 1957218-MG, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), julgado em 23/08/2022 (Info 746).