(FCC) As disposições introduzidas pela Lei nº 13.869, de 2019, | Prof. Zamboni (juris e questões)
(FCC) As disposições introduzidas pela Lei nº 13.869, de 2019, relativas a sanções e penas pela prática de atos de abuso de autoridade aplicam-se também a membros do Poder Judiciário, podendo inclusive ensejar, de forma não automática, no caso de reincidência, a perda do cargo.
