2022-06-07 01:31:15
Nota do vereador Dylan Dantas
Muitos estão me procurando referente à solicitação das escolas estaduais para apresentação do “passaporte sanitário infantil” sob ameaças de representação no MP e Conselho Tutelar devido uma normativa da Secretaria Estadual da Educação.
Informo que todas as ações coletivas cabíveis que pude efetuar foram feitas, no entanto, individualmente os pais tem o direito de ingressar com um mandado de segurança ou habeas corpus caso queiram.
*As 11 ações que tomei contra o “passaporte sanitário” foram:*
1) Fui autor da Moção 053/2021 aprovada na Câmara Municipal, que manifesta repúdio aos ditos “passaportes sanitários” pelo Brasil. A Moção de Repúdio foi encaminhada às seguintes autoridades: Prefeitura Municipal, Governo do Estado, ALESP, Câmara dos Deputados, Senado Federal, STF e TSE.
2) Fui autor da Moção 63/2021 aprovada na Câmara Municipal, que manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 668/2021 na ALESP, do Deputado Estadual Douglas Garcia e outros, que dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado de São Paulo.
3) Coordenei a Audiência Pública Contra o Passaporte Sanitário em Sorocaba, e fui responsável por trazer os médicos que participaram, inclusive, o Dr. Alessandro Loiola.
4) Apoiei o PL de outro vereador que proibia a instituição do passaporte sanitário em Sorocaba, mas que foi derrotado na Câmara Municipal.
5) Solicitei formalmente ao Executivo Municipal a edição urgente de decreto que proíba a exigência do “passaporte sanitário” no município de Sorocaba, devido diversas instituições públicas e privadas estarem solicitando o tal “comprovante” mesmo sem a edição de decreto estadual ou municipal que referenda. Em diversas reuniões, em resposta da Prefeitura, fui informado que o decreto seria “inconstitucional”.
6) Sou o criador do “Termo de Responsabilidade” que viralizou com compartilhamentos em todo o Brasil, e que responsabiliza civil e penalmente qualquer instituição que exigir de qualquer cidadão, o comprovante de vacinação (passaporte sanitário) por qualquer efeito indesejado resultante da vacinação.
7) Sou autor do PL 435/2021 que cria a “Política Pública Municipal Emergencial da COVID-19” e responsabiliza civil e penalmente qualquer instituição que exigir de qualquer cidadão, o comprovante de vacinação (passaporte sanitário) por qualquer efeito indesejado resultante da vacinação. O PL teve parecer inconstitucional na CJ.
8) Em ação conjunta com o Deputado Estadual Douglas Garcia foi ingressado representação na Corregedoria do Estado contra o governador João Doria devido a imposição da apresentação do passaporte sanitário nas instituições estaduais. Sem retorno satisfatório.
9) Entrei com representação no Ministério Público contra decreto do governador João Doria que visa obrigar funcionários públicos estaduais do Estado de São Paulo a apresentar o “passaporte sanitário” sob pena de coação e outras sanções. Foi arquivado.
10) Entrei com representação na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) solicitando a imediata atuação do órgão contra as arbitrariedades inconstitucionais referentes a exigência compulsória do “passaporte sanitário” por diversas instituições públicas e privadas, o que é discriminatório. A exigência deliberada e compulsória de apresentação de dados médicos pessoais é ilegal e fere os preceitos protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Na denúncia, foi solicitado que a entidade aplique as multas cabíveis aos infratores, sejam instituições públicas ou privadas. Não obtive retorno satisfatório.
11) Já em 2022, conversei com alguns conselheiros tutelares e eles não sabem o que fazer caso recebam “denúncias” das escolas estaduais sobre os pais que não apresentaram o “passaporte sanitário infantil”, pois as vacinas da Covid-19 não constam no PNI e não há lei vigente que obrigue.
Minha conclusão: Infelizmente o Brasil carece de insegurança jurídica, e arbitrariedades contra as liberdades individuais são anunciadas como benéficas à população.
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